OAB/MS 30.781 · Direito do Consumidor · Campo Grande, MS
Dívidas acumuladas têm solução jurídica — entenda seus direitos
A Lei do Superendividamento prevê mecanismos de renegociação para consumidores de boa-fé. O escritório orienta sobre os caminhos jurídicos disponíveis para cada situação.
Atendimento presencial em Campo Grande, MS, e online para todo o Brasil
Lucas Kenedi Tavares Sartori · OAB/MS 30.781 · Atendimento ético e responsável
Algum desses pontos descreve sua situação?
Se você se identificar com um ou mais itens abaixo, pode haver caminhos jurídicos disponíveis para o seu caso.
Paga só o valor mínimo do cartão de crédito todo mês
Fez um empréstimo para pagar outro empréstimo ou o cartão
O salário acaba antes de cobrir todas as contas do mês
Dívidas com banco ou financeira comprometem alimentação e moradia
Recebe ligações de cobrança com frequência
Tem financiamento de veículo com dificuldade de manter as parcelas
Essas situações podem se enquadrar na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que estabelece direitos específicos para consumidores nessa condição.
Qual é o tipo de dívida que está pesando no seu orçamento?
O escritório analisa diferentes tipos de situações. Veja os casos mais comuns:
Cartão de Crédito
Fatura que só cresce mesmo pagando o mínimo todo mês. Juros rotativos chegam a 400% ao ano — podem ser contestados juridicamente.
Financiamento de Veículo
Parcelas que comprometem o salário ou contrato com juros acima do mercado. Há possibilidade de revisão e renegociação.
Empréstimo Pessoal
Empréstimo feito para pagar outro empréstimo. A bola de neve que a Lei do Superendividamento foi criada para interromper.
Cheque Especial
Uma das linhas de crédito com juros mais altos do Brasil. Contratos com encargos abusivos podem ser revisados.
Crédito Consignado
Desconto direto em aposentadoria ou salário. Idosos e aposentados são os mais afetados por contratos irregulares.
Múltiplas Dívidas
Dívidas com múltiplos credores podem ser reunidas em um único processo de renegociação judicial, com amparo da Lei 14.181/2021.
Existe uma lei criada para proteger quem está nessa situação
A Lei nº 14.181/2021 — conhecida como Lei do Superendividamento — alterou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu legalmente a situação de quem, agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer o necessário para viver: moradia, alimentação, transporte e saúde.
Essa lei não cancela dívidas. Ela cria mecanismos para que o consumidor possa renegociá-las de forma justa, dentro da sua realidade financeira, preservando o chamado mínimo existencial.
Quem pode usar
Pessoa física, de boa-fé, com dívidas de consumo que comprometem o básico para viver
Quais dívidas entram
Cartão de crédito, empréstimo pessoal, financiamento de veículo, cheque especial
O que não entra
Pensão alimentícia, crédito rural e financiamento imobiliário têm regras específicas
Como funciona a análise e a atuação jurídica
Análise do caso
O advogado analisa a situação financeira, revisa contratos e identifica se há juros abusivos ou irregularidades que possam ser questionadas juridicamente.
Plano de renegociação
Com base na renda real do cliente, é elaborado um plano de repactuação de dívidas que pode incluir todos os credores em uma única negociação, com amparo da Lei 14.181/2021.
Acompanhamento jurídico
O escritório orienta sobre os próximos passos, acompanha a negociação com os credores e garante que os direitos do consumidor sejam respeitados durante todo o processo.
Atendimento presencial e online
Não importa onde você esteja no Brasil
O escritório atende presencialmente em Campo Grande, MS, e online por WhatsApp e videoconferência para clientes em todo o Brasil. A orientação jurídica especializada está a um clique de distância.
Atendimento presencial em Campo Grande, MS
Atendimento online para todos os estados do Brasil
Juros sobre dívidas em atraso continuam sendo calculados mensalmente
Muitas pessoas adiam a busca por orientação jurídica por não saber que têm direitos nessa situação, ou por acreditar que a única saída é continuar pagando o mínimo e acumulando juros. Quanto mais tempo passa, mais difícil fica a reversão.
Contratos com juros acima do permitido podem ser revisados judicialmente
Refinanciamentos oferecidos pelo banco podem aumentar a dívida, não reduzir
Contratos de renegociação devem ser analisados com atenção antes da assinatura
O que dizem os clientes do escritório
Dr. Lucas Sartori · OAB/MS 30.781
"Excelente advogado! Profissional competente, responsável e dedicado. Explica tudo com paciência, transmite segurança e confiança durante todo o processo."
Gleycielly Martins
"Profissional de ponta. Se você está procurando alguém que consiga resolver os seus problemas, chame o Dr. Lucas! Atendimento excelente e resultado acima do esperado."
Davin C.
"Ótimo trabalho, tudo que eu precisei ele me ajudou com excelência. Recomendo muito o Dr. Lucas Sartori."
Pedro Hernandes
"Dr. Lucas Sartori foi muito competente e atencioso. Além de tudo, excelente ser humano. Recomendo de olhos fechados."
Lucimar Ajala
Advogado · OAB/MS 30.781
Dr. Lucas Kenedi Tavares Sartori
Advogado inscrito na OAB/MS sob o n.º 30.781, com atuação especializada em Direito do Consumidor, Superendividamento e Direito Digital. Atende presencialmente em Campo Grande, MS, e online para todo o Brasil.
Cada caso é analisado individualmente, com atenção às particularidades da situação financeira do cliente e aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 14.181/2021.
OAB/MS 30.781 — Regularidade profissional verificável
Campo Grande, MS — Atendimento presencial e online
Especialização — Direito do Consumidor e Superendividamento
Dúvidas frequentes
A lei cancela minha dívida?
Não. A Lei do Superendividamento cria mecanismos para renegociação justa das dívidas, com parcelas dentro da sua realidade financeira. O objetivo é que você pague — de forma que seja possível sem comprometer o básico para viver.
Preciso parar de pagar as dívidas para usar essa lei?
Não é recomendável. A lei protege quem age de boa-fé, ou seja, quem reconhece que deve e busca uma solução. Suspender pagamentos por conta própria pode agravar a situação jurídica.
Posso renegociar dívidas de vários bancos de uma vez?
Sim. Uma das principais vantagens da lei é permitir que todos os credores sejam chamados em um único processo de renegociação, com um plano de pagamento unificado.
Funciona para dívida de financiamento de carro?
Contratos de financiamento de veículo podem ser avaliados juridicamente. Cada caso tem particularidades que precisam ser analisadas individualmente pelo advogado.
O atendimento é só presencial em Campo Grande?
Não. O escritório atende presencialmente em Campo Grande, MS, e online para todo o Brasil pelo WhatsApp e videoconferência.
Como funciona o primeiro contato?
O primeiro contato pelo WhatsApp é para entender sua situação. A partir daí, o advogado orienta sobre os próximos passos.
Entenda sua situação jurídica antes de tomar qualquer decisão
Se você está com dívidas que comprometem o básico do seu orçamento, a primeira coisa a fazer é entender seus direitos. O Lucas Sartori Advogados oferece orientação jurídica sobre o seu caso.
Atendimento presencial em Campo Grande, MS, e online para todo o Brasil.